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Mercado de recebíveis passa por mudanças regulatórias e amplia debate sobre crédito estruturado

19/11/2026 - Fonte: ANFAC


Crescimento dos FIDCs, novas regras para aquisição de créditos judiciais e acesso a dados do Banco Central redesenham o ambiente de atuação de fundos, securitizadoras e empresas de fomento comercial

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O mercado brasileiro de crédito estruturado atravessa um período de mudanças importantes. O crescimento dos Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDCs), a expansão das operações com recebíveis e o avanço das ferramentas tecnológicas ampliaram as possibilidades de financiamento para empresas. Ao mesmo tempo, novas regras regulatórias elevaram as exigências de transparência, governança e controle de riscos.

Um dos principais acontecimentos recentes foi a edição da Resolução CMN no 5.343, de 24 de setembro de 2026. A norma estabelece restrições para que os FIDCs adquiram direitos ou expectativas de direitos decorrentes de ações judiciais e procedimentos arbitrais antes que os créditos tenham liquidez, certeza e exigibilidade em caráter definitivo. A medida busca reduzir riscos de fraude e manipulação no mercado de capitais, especialmente em operações envolvendo ativos judiciais de elevada incerteza. Para o setor, porém, a mudança abriu uma discussão sobre os efeitos da nova exigência nas operações legítimas com créditos dessa natureza.

Gestoras e profissionais especializados em ativos financeiros que apresentam algum tipo de dificuldade ou risco maior de recuperação manifestaram preocupação com o alcance da regra. O argumento é que as restrições podem dificultar determinadas operações e reduzir alternativas de financiamento para empresas que utilizam créditos judiciais como parte de suas estratégias financeiras.

A resolução também estabelece novas obrigações de transparência para os fundos que já possuem esses ativos em carteira. A partir de janeiro de 2027, deverão ser divulgadas informações detalhadas sobre os créditos, os processos envolvidos e as partes relacionadas às operações.

FIDCs ampliam presença no mercado de crédito


Enquanto o ambiente regulatório passa por ajustes, os FIDCs seguem ampliando sua participação no mercado de capitais. Dados de setembro de 2026 apontam patrimônio líquido de R$ 785,8 bilhões, considerando os fundos reportados à Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (ANBIMA). Esse crescimento acompanha a busca por alternativas de financiamento e a diversificação das estruturas utilizadas para antecipar recebíveis e financiar atividades empresariais.

De acordo com Luiz Lemos Leite, presidente da ANFAC, o movimento também influencia o mercado de fomento comercial. Empresas associadas que tradicionalmente operavam com recursos próprios passaram a avaliar estruturas mais amplas de financiamento, incluindo a constituição ou utilização de FIDCs e operações com securitizadoras. “Essa mudança não representa o desaparecimento dos modelos tradicionais de atuação, mas revela um mercado mais diversificado, no qual diferentes estruturas podem atender a necessidades específicas de capital, escala, gestão e captação de recursos”, explica.

Entre os exemplos recentes estão operações de FIDCs voltadas ao financiamento de empresas de tecnologia, plataformas de comércio eletrônico e pequenos e médios negócios. A captação de R$ 300 milhões realizada pela fintech Asaas, por meio de um fundo destinado a financiar operações de antecipação de recebíveis de PMEs, ilustra esse movimento.

Outra mudança relevante veio com a Resolução CVM no 247, publicada em outubro. A norma permite que gestores de FIDCs consultem as informações disponíveis no Sistema de Informações de Crédito (SCR), administrado pelo Banco Central. Até então, os administradores dos fundos já encaminhavam informações sobre operações de crédito ao sistema, mas os gestores não tinham autorização para consultar essa base. Com a nova regra, poderão acessar dados que ajudam a avaliar o endividamento dos devedores e a qualidade das carteiras de crédito.

“A possibilidade de consulta entrou em vigor em 1o de novembro de 2026 e amplia os recursos disponíveis para a análise e o acompanhamento dos direitos creditórios. Na prática, o acesso a informações mais abrangentes pode contribuir para decisões de crédito mais fundamentadas e para o monitoramento das operações”, avalia Lemos Leite.

Governança e tecnologia ganham espaço


A adaptação à Resolução CVM 175 também permanece entre os principais temas do setor. O marco regulatório dos fundos trouxe novas responsabilidades para administradores, gestores e demais prestadores de serviços, exigindo maior clareza na divisão de funções e na condução das operações. Em setembro, a área técnica da CVM publicou o Ofício Circular CVM/SSE no 3/2026, esclarecendo que a taxa de performance dos FIDCs não pode ser destinada, total ou parcialmente, a consultorias especializadas contratadas pelos gestores. Segundo o entendimento da autarquia, essa remuneração cabe exclusivamente ao gestor do fundo.

Paralelamente, a tecnologia ganha importância na análise de carteiras, no acompanhamento de recebíveis e na identificação de riscos. Ferramentas de inteligência artificial e análise de dados começam a integrar as soluções utilizadas por empresas do setor, especialmente em atividades que exigem monitoramento contínuo de grandes volumes de operações.

Segundo Lemos Leite, o conjunto dessas mudanças aponta para um mercado de crédito estruturado mais diversificado e sujeito a exigências crescentes. FIDCs, securitizadoras e empresas de fomento comercial terão de acompanhar as alterações regulatórias, investir em controles e aprimorar seus processos de análise e gestão. “Mais do que ampliar o volume de operações, o desafio será conciliar crescimento, segurança e transparência em um mercado no qual a qualidade da informação e a capacidade de avaliar riscos têm peso cada vez maior”, finaliza.

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